microempreendedor individual
Thatiany Lucena* FONTE: DP
A proposta do governo federal de aumentar o limite do faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), de forma progressiva, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e a possibilidade de ampliação da contratação de até dois empregados devem beneficiar mais 13 milhões de MEIs ativos registrados no Brasil, sendo 522.402 deles em Pernambuco, segundo dados da Receita Federal. A expectativa é de que o reajuste do teto beneficie a categoria e gere mais empregos.
Pelas regras em vigor atualmente, o microempreendedor pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado. Se ultrapassar esse limite de receita, precisa migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional, que reúne tributos em uma única guia de recolhimento, mas prevê uma estrutura de tributação e de obrigações fiscais diferente da aplicada ao MEI.
Entre os principais benefícios da proposta de aumento do limite de faturamento, os MEIs que migraram para o Simples Nacional, voltam à categoria e passam a pagar um valor fixo por mês. Atualmente, o imposto do MEI é de R$ 86,05 para prestação de serviços e R$ 82,05 para empresas do comércio ou indústria. Já para a microempresa (ME) a alíquota varia entre 4% a 6% em cima do faturamento.
O teto de faturamento do MEI estava sem atualização desde 2018. Segundo o especialista em Finanças e Contabilidade no Sebrae/PE, Cleto Paixão, essas mudanças vão melhorar as condições dos microempreendedores individuais e a tendência é que a medida aqueça a geração de empregos no país.
“Isso pode proporcionar um aumento de empregos e consequentemente melhorar a contratação de mão de obra no país. Com isso, a gente pode mitigar um pouco a questão do desemprego”, reforça Cleto Paixão.
O contador e conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Sávio Gama, explica que, no caso de um empreendedor que fatura anualmente R$ 100 mil, ele será desenquadrado e voltará ao regime do MEI. “Uma empresa de serviço na primeira faixa do anexo 3 do Simples Nacional, pagaria uma alíquota efetiva de 6%, dividindo isso por 12 meses, ela tem uma média de R$ 8.333 mil de faturamento mensal. Com a alíquota de 6%, ela tem uma média mensal de R$ 500 de tributo. Se a proposta estivesse valendo hoje, ela pagaria R$ 86,05. Isso representa uma economia de 83%”, exemplifica.
Já no caso de uma empresa do segmento de comércio, cuja alíquota é de 4%, com o mesmo faturamento anual, se a medida fosse aprovada hoje, a pequena empresa teria uma redução de 75% de imposto. Ela deixaria de arcar com o valor de R$ 333,30 por mês para pagar R$ 82, referente ao imposto do MEI nesse setor.
Ainda na visão do contador, no geral, as mudanças serão positivas para os empreendedores que voltam a ser enquadrados como MEI. Além da redução tributária, eles também perderão obrigações acessórias como o envio de declaração mensal. Apesar disso, segundo ele, a mudança é tardia, com um aumento do teto menor do que o que deveria ser. “Esse reajuste do MEI deveria ser maior porque ele não acompanha a inflação”, conclui.
Veja também:
- Governo lançará renegociação de dívidas do MEI com 70% de desconto, diz procuradora
- Governo avalia aumentar teto do MEI para R$ 140 mil, diz ministro
Projeto está no Congresso
O projeto de lei complementar (PLP) que atualiza as regras do teto de faturamento para os MEIs registrados no Brasil foi enviado na última segunda-feira (29) ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o governo, a proposta integra um conjunto de medidas voltadas aos empreendedores, que inclui também linhas de crédito.
“(O projeto) é uma medida que corrige uma defasagem histórica, fortalece os pequenos negócios, incentiva a geração de empregos e garante mais condições para milhões de brasileiros continuarem crescendo com segurança e dignidade”, disse o presidente em publicação nas redes sociais. Lula ainda pediu a Motta que o projeto seja votado o mais rapidamente possível.
*Com informações da Agência Brasil e do Correio Braziliense
0 comentário