Com mais de R$ 84 bilhões recuperados pela União, transação tributária se consolida no país
FONTE: ME
De Alagoas vanessa.siqueira@movimentoeconomico.com.br
A política de transação tributária, que permite a regularização de dívidas com a União mediante descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses, tem ganhado adesão entre empresas de pequeno e médio portes, especialmente diante do aumento da carga tributária no país. O Nordeste tem sido destaque nesse avanço, com cinco estados já tendo regulamentado suas próprias modalidades de transação tributária. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima movimentar cerca de R$ 68 bilhões em 2025 em todo o país.
A transação tributária foi originada do artigo 171 do Código Tributário Nacional (1966), mas só incorporada à Constituição Federal e regulamentada em 2020, quando de fato passou a valer, a partir da Lei nº 13.988/2020. Desde o início de sua implementação, com a edição da Medida Provisória 899, já foram celebrados mais de 3,3 milhões de acordos em todo o país. Com essas transações, a PGFN recuperou R$ 84,2 bilhões da dívida ativa da União.
Dados da FGV Direito SP mostram que, até abril deste ano, apenas 13 das 27 unidades da federação haviam regulamentado a transação tributária em âmbito estadual. O Nordeste aparece com desempenho acima da média, com os estados de Sergipe, Bahia, Ceará, Pernambuco e Piauí entre os que já adotam a modalidade.
Já Alagoas, Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Norte, ainda não editaram normas próprias. No caso da Paraíba, apesar da ausência de lei estadual específica, foi firmado um convênio com a PGFN para regularização de cerca de R$ 1,5 bilhão em débitos.
Nas outras regiões do país, estados do Espírito Santo, Amazonas, Pará, Paraná, Mato Grosso do Sul e Goiás integram essa lista. São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco já regulamentaram suas próprias modalidades de transação, com base na Lei nº 13.988/2020.
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Já o Acre, Amapá, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraíba contam com leis genéricas para o uso desse mecanismo, sem definições mais detalhadas sobre sua aplicação prática.
“Só a União fez 24 anúncios de elevação de tributos desde 2023. Com a Reforma e a política arrecadatória do governo federal, sentar-se à mesa de negociação é mandatório para contribuintes que precisam manter a competitividade dos seus negócios”, afirma o advogado alagoano tributarista Felipe Athayde.
Segundo ele, a recente MP nº 1.303/2025 é mais um reflexo da busca por aumento de arrecadação. A medida provisória traz mudanças relevantes como a tributação de fintechs, maior incidência sobre juros sobre capital próprio (JCP), fim da isenção sobre LCIs e LCAs e alterações no Imposto de Renda sobre investimentos.
“É nesse cenário que a transação tributária tem se destacado como ferramenta eficaz para empresas que buscam ganhar fôlego em suas finanças e reforçar o controle fiscal, ao reduzir significativamente suas dívidas por meio de condições superiores às oferecidas por programas tradicionais, como o Refis”, completa Athayde.
Quem pode aderir e como funciona a transação tributária
A transação tributária permite que empresas negociem dívidas inscritas na dívida ativa com descontos de até 70% em multas e juros, além de prazos de parcelamento que podem chegar a 145 meses. Em nível de comparação, os Refis permitem parcelamentos em, no máximo, 60 meses.
No âmbito federal, o programa é consolidado e amplamente operacionalizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, especialmente pela plataforma Regularize, que concentra os editais abertos para adesão.
Empresas de todos os portes com passivos inscritos na dívida ativa ou em contencioso administrativo podem aderir à transação tributária. A estratégia permite a obtenção de certidões negativas de débito, essenciais para a participação em licitações públicas. Além disso, a regularidade fiscal favorece o acesso a crédito bancário com melhores condições, amplia a confiança junto a fornecedores e investidores e reforça a imagem institucional da empresa perante o mercado e órgãos reguladores, sendo essencial para o atual momento do mercado.
“Independentemente do tamanho da organização ou valor do débito, é fundamental que a empresa sempre busque um escritório especializado com expertise nesse tipo de acordo. Essa assessoria vai garantir respaldo técnico para acessar os melhores descontos e prazos”, orienta Athayde.
Com expectativa de uma transação por minuto em 2025, a política tende a consolidar-se como um dos principais instrumentos de regularização fiscal do país.
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