Julgamento da 1ª Seção do STJ facilitou pedidos de restituição ou compensação de valores do ICMS-ST pagos a maior no regime de substituição tributária

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Julgamento da 1ª Seção do STJ facilitou pedidos de restituição ou compensação de valores do ICMS-ST pagos a maior no regime de substituição tributária

STJ libera pedidos de restituição de ICMS
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