ICMS: descubra como funcionam convênios e ratificação pelos Estados

A validade de isenções e benefícios fiscais depende de publicação e aprovação legislativa.FONTE: CONTÁBEIS O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) estabelece normas para a celebração, publicação e ratificação dos convênios Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que regulamentam a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios Leia mais…

Simples Nacional: tratados de não bitributação podem ser estendidos a micro e pequenas empresas

Comissão da Câmara aprova projeto que estende a empresas do Simples Nacional o direito de deduzir tributos pagos em países com acordos vigentes. FONTE: CONTÁBEIS A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/2024, que estende às empresas optantes do Simples Leia mais…