Comitê Gestor e Receita avançam na implantação do novo sistema tributário, enquanto empresas começam a se adaptar à CBS
Vanessa Siqueira / FONTE: ME
De Alagoas
vanessa.siqueira@movimentoeconomico.com.br
Maceió recebeu a 54ª reunião ordinária do Comsefaz e a 203ª reunião do Confaz nesta quinta e sexta-feira; Reforma tributária, IBS e outros temas estiveram na pauta. Foto: Assessoria
A Reforma Tributária e seus desafios foi um dos principais temas debatidos na 54ª reunião ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e na 203ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Para representantes dos fiscos estaduais e federal, reunidos na quinta (3) e sexta-feira (4) em Maceió, o trabalho agora está concentrado em colocar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em operação e reduzir os impactos da transição para empresas e contribuintes.
O presidente do Comsefaz e do Comitê Gestor do IBS, Flávio César, explicou ao Movimento Econômico que o modelo adotado no Brasil tem semelhanças com sistemas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) utilizados em outros países, como o Canadá, mas possui uma particularidade: a gestão compartilhada do IBS entre estados e municípios.
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O Conselho Superior do Comitê Gestor é formado por 54 integrantes, sendo 27 representantes dos estados e 27 dos municípios. Na prática, o grupo precisa construir decisões capazes de atender às diferentes realidades das 27 unidades da Federação e dos 5.567 municípios brasileiros. “Tem um universo de particularidades, de interesses, de visões”, afirmou Flávio César. Segundo ele, o Conselho Superior tem realizado reuniões semanais para avançar nas etapas necessárias à implantação e cumprir os prazos estabelecidos.
Ele destacou ainda que parte do desafio está na construção conjunta de regras entre o Comitê Gestor e a Receita Federal. Entre os avanços citados está a aprovação, em uma primeira etapa, de um regulamento comum para o novo sistema.
Segundo Flávio, as novas regras com os Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passam a operar a partir de uma regulamentação comum, dentro da estratégia de simplificação do sistema tributário. “Nós estamos agindo com o máximo de cautela possível e nesse primeiro momento não haverá nenhuma penalidade. Todos os esforços estão sendo concentrados para que nós possamos dar uma resposta rápida, segura e eficiente a todos os setores envolvidos”, garantiu.
Reforma tributária já começa a chegar à rotina das empresas
A implantação também começa a aparecer nos documentos fiscais emitidos pelas empresas. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que mais de 80% das empresas já estão emitindo adequadamente documentos fiscais com o destaque da CBS.
Barreirinhas afirmou que ainda existem setores específicos cujos documentos fiscais estão em processo de adaptação. Embora representem menos empresas, alguns deles possuem participação relevante no faturamento da economia.
“Em número de CNPJs, nós já passamos de 80% das empresas adequadas ao sistema. Eu diria que já é um sucesso, por conta muito desse nosso diálogo. Nós tomamos muito cuidado na fixação das obrigações de documentação para ser o mais simples possível. Não tem um grande choque para o empresário brasileiro”, afirmou Barreirinhas.
Transição terá orientação antes de punição
Uma das estratégias adotadas durante a fase de implantação será priorizar a orientação aos contribuintes. Barreirinhas afirmou que Receita Federal, Comitê Gestor e Conselho Federal de Contabilidade lançaram um programa nacional de conformidade para retirar a punição do centro da relação entre o Fisco e as empresas durante a transição.
Segundo o secretário, enquanto o contribuinte estiver sendo orientado pelo profissional de contabilidade dentro desse processo de adaptação, as multas serão afastadas durante 2026 para os contribuintes abrangidos pela iniciativa.
“É tirar a punição, a multa, do centro da relação entre o Fisco e o contribuinte. O centro vai ser a orientação do contribuinte contando com o profissional de contabilidade”, explicou Barreirinhas.
A transição também terá atenção voltada às empresas do Simples Nacional. De acordo com o secretário da Receita, os negócios que optarem em setembro pelo sistema híbrido de cálculo da CBS terão prazo até novembro para desistir da escolha.
Barreirinhas afirmou ainda que, caso o Senado Federal defina a alíquota da CBS somente depois desse período, haverá uma nova orientação para permitir que os empresários revejam novamente a decisão. O objetivo, segundo ele, é evitar que as mudanças interfiram negativamente na atividade das empresas durante a implantação.
Fim da guerra fiscal muda disputa por investimentos
Além das alterações na rotina tributária das empresas, a reforma deve modificar a forma como estados disputam novos investimentos. Para a secretária da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, uma das principais mudanças será o fim da guerra fiscal baseada na concessão de benefícios tributários para atrair empreendimentos.
A secretária afirmou que, com a redução desse tipo de disputa, fatores como vocação econômica, infraestrutura, custos de produção e logística devem ganhar mais peso na escolha dos estados onde as empresas irão instalar suas operações.
“A partir de agora, eu não vou atrair alguém porque eu dou menos imposto. Na verdade, eu vou ter que ter uma estrutura para que faça a atração das indústrias para Alagoas e será a produção que vai proporcionar ter o menor custo e assim conseguir transportar isso com maior facilidade”, afirmou.
Para Renata, a nova lógica também pode levar os estados a buscar empresas mais conectadas às características das próprias economias. “Os estados vão começar a ter empresas de acordo com a sua vocação econômica. O fim da guerra fiscal, eu entendo que é o maior benefício que a gente vai ter para nossa economia brasileira”, disse.
A expectativa apresentada durante o encontro é que a mudança aumente o peso da eficiência produtiva e da logística nas decisões de investimento, ao mesmo tempo em que a implantação do IBS e da CBS avança para uma etapa cada vez mais operacional.
Agenda debateu gestão fiscal e novas tecnologias
Ao longo dos dois dias de reuniões em Maceió, a agenda também incluiu o pedido dos Correios para diferimento do recolhimento do IBS e da CBS e debates sobre convênios de ICMS que possuem condicionantes relacionadas à isenção de PIS e Cofins, diante das mudanças provocadas pela substituição dos tributos federais.
Além da reforma, os participantes discutiram possibilidades de cooperação entre o IBGE e as administrações tributárias estaduais para produção de estatísticas e indicadores econômicos, o novo ecossistema de transferência de veículos e metodologias de avaliação da maturidade e do desempenho da gestão fiscal dos estados.
Também entraram na pauta pesquisas conduzidas pelo Comsefaz, atividades de grupos técnicos ligados às finanças estaduais e propostas de Convênios ICMS e Ajustes SINIEF analisadas no âmbito do Confaz.
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