FONTE: ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) iniciou, nesta terça-feira (20/1/2026), o período para envio de contribuições às Consultas Públicas (CP) nº 1.380 e nº 1.381/2026.
As propostas tratam, respectivamente, dos requisitos técnicos e das boas práticas aplicáveis ao fracionamento de produtos e ao reaproveitamento de embalagens de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes com venda direta ao consumidor, bem como da definição das categorias de produtos que poderão ser submetidas a essas atividades.
Atualização normativa
As medidas têm impacto direto na sociedade e no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). O objetivo é atualizar a norma vigente, ampliando o número de categorias permitidas ao fracionamento e possibilitando, em determinados casos, o reaproveitamento de embalagens.
A proposta estabelece regras claras sobre requisitos técnicos e boas práticas para o fracionamento, incluindo orientações específicas quando houver reaproveitamento das embalagens.
Qualidade, segurança e responsabilidades
As novas disposições visam garantir qualidade, segurança e rastreabilidade dos produtos oferecidos ao consumidor.
Entre os pontos abordados, destacam-se:
- responsabilidades de empresas titulares da regularização sanitária e dos estabelecimentos fracionadores;
- critérios relativos à documentação, treinamento de pessoal, instalações, equipamentos, manutenção e higienização;
- procedimentos para gerenciamento de produtos defeituosos, tratamento de reclamações, devoluções, recolhimentos e ações de cosmetovigilância;
- requisitos técnicos específicos para o reaproveitamento de embalagens, nos casos em que essa prática será permitida.
Participação social
O prazo para envio de contribuições às duas consultas públicas termina em 21 de março de 2026. A Anvisa convida cidadãos, empresas, associações e profissionais de saúde a participarem do processo regulatório.
As sugestões devem ser encaminhadas por meio dos formulários eletrônicos disponíveis no portal da Agência.
Acesso aos documentos
Os links para acessar as Consultas Públicas e seus respectivos formulários eletrônicos estão disponíveis abaixo:
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