SINFACOPE
Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória
Parlamentares derrubaram veto presidencial que mantinha a obrigatoriedade dessa transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. FONTE: CONTÁBIL Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 o dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de Imposto Leia mais…