SINFACOPE
Decisão inédita do TJPE impede Governo do Estado de cobrar ICMS-DIFAL das empresas no Simples Nacional
Por Eduardo de Souza Leão* O escritório Souza Leão Advocacia obteve, no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), uma decisão inédita para reincluir uma empresa que havia sido excluída do Simples Nacional por débitos do ICMS (diferencial de alíquota), com efeitos retroativos a janeiro de 2021. A ação judicial questionou Leia mais…