NFB-e: Governo veta criação de nota fiscal única na lei que simplifica obrigações tributárias

FONTE: CONTÁBEIS Confira outros pontos que foram vetados do texto aprovado no Senado. Roque de Sá/Agência Senado about:blank Nesta quarta-feira (2) o presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, mas vetou em seu texto a criação da Nota Fiscal Brasil Leia mais…

Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias é oficialmente criado; confira o que muda na prática

Conheça as medidas da Lei Complementar nº 199 que buscam facilitar o pagamento de tributos e incentivar a competitividade no setor empresarial. FONTE: CONTÁBEIS Foto: Pixabay about:blank O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Leia mais…

Projeto de Lei Complementar irá facilitar uso de crédito de ICMS por contribuintes

Projeto também irá facilitar transferência de créditos de ICMS para terceiros. FONTE: CONTÁBEIS about:blank Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar (PLP) que autoriza contribuinte com crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a utilizá-los no pagamento de débitos referentes a Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST), Leia mais…