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Mesmo com decisão do STF, liminares garantem extensão de patentes
FONTE: JOTA Decisões em segunda instância têm reconhecido o direito de manter prazos inicialmente concedidos pelo INPI LÍGIA FORMENTI / BRASÍLIA Crédito: Arquivo/Agência Brasil Uma reclamação apresentada semana retrasada ao Supremo Tribunal Federal (STF) amplia o debate sobre um assunto que, embora tema de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 559), parece Leia mais…