FONTE: CNI

ATOS NORMATIVOS

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Portaria Conjunta DIRBEN/PFE-INSS/INSS nº 61, de 25 de abril de 2022, (DOU 2/5/2022, seção 1, pág.216), que “Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS – reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de segurado recluso que não possuir, na data do recolhimento à prisão, salário de contribuição, para fins de comprovação de sua condição de “baixa renda”, desde que preenchidos os demais requisitos, e rever os requerimentos indeferidos.”.

Portaria Conjunta DIRBEN/INSS/SPMF/SPREV/MTP nº 2, de 20 de abril de 2022, (DOU 4/5/2022, seção 1, pág.563), que prorroga o prazo de vigência da realização da Perícia Médica com Uso da Teleavaliação – PMUT, definido na Portaria Conjunta DIRBEN/INSS/SPMF/SPREV/MTP nº 1, de 26 de janeiro de 2022, que estabelece o fluxo de operacionalização para realização da Perícia Médica com Uso da Teleavaliação – PMUT, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União – TCU.

Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, (DOU 5/5/2022, seção 1, pág.2), que “Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Leinº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.”

Medida Provisória nº 1.116, de 4 de maio de 2022, (DOU 5/5/2022, seção 1, pág.3), que “Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (*), e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”.

(*) Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991.

Decreto nº 11.061, de 4 de maio de 2022, (DOU 5/5/2022, seção 1, pág.5), que “Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018(*), e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021(**), para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional”.

(*) Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

(**) Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Resolução CFM nº 2.314, de 20 de abril de 2022, (DOU 5/5/2022, seção 1, pág.227), que “Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.”.

Portaria SPREV/MTP nº 4.099, de 5 de maio de 2022, (DOU 6/5/2022, seção 1, pág.183), que “Altera a Portaria n° 24, de 24 de junho de 2019(*), que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade – Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.”.

(*) Institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade – Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.

AMBIENTE SINDICAL

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Deferimento do registro sindical, (DOU 2/5/2022, seção 1, pág.215), de interesse do Sindicato dos Permissionários do Transporte Opcional Regular de Passageiros Intermunicipal do Estado do Rio Grande do Norte- SINTRA/RN.

Assembleia geral de fundação, (DOU 2/5/2022, seção 3 pág.226), do Sindicato Municipal das Empresas de Transportes Rodoviários Autônomos e pequenas e médias empresas de veículos novos e usados do município de Araripina Pernambuco – PE.

Deferimento do registro sindical, (DOU 3/5/2022, seção 1, pág.78), de interesse do SINEAR-AC – Sindicato das Empresas de Ar Condicionado e Refrigeração do Estado do Acre.

Deferimento do registro de alteração estatutária, (DOU 3/5/2022, seção 1, pág.78), de interesse do Sindicato dos Restaurantes Bares e Similares do Estado do Espírito Santo – SINDBARES.

Deferimento do requerimento administrativo, (DOU 3/5/2022, seção 1, pág.78), de interesse do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais.

Assembleia geral de fundação, (DOU 3/5/2022, seção 3, pág.187), da Comissão Pró-fundação do Sindicato Municipal das Empresas de Transporte Rodoviários Autônomos e Pequenas e Médias Empresas de Veículos Novos e Usados e Cegonheiros do Município de Araripina.

Assembleia geral de fundação, (DOU 3/5/2022, seção 3, pág.186), do SINDANEPS – Sindicato Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País.

Assembleia geral de fundação, (DOU 3/5/2022, seção 3, pág.186), do Sindicato das Clínicas Credenciadas junto ao DETRAN/DF.

Assembleia geral de fundação, (DOU 4/5/2022, seção 3, pág.184), do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Mercados, Minimercados, Supermercados e Hipermercados de Ponta Grossa e da Região dos Campos Gerais do Paraná.

Deferimento do registro de alteração estatutária, (DOU 5/5/2022, seção 1, pág.111), de interesse do Sindicato da Indústria do Vestuário de Linhares e Região Norte do Espírito Santo – SINVEL.

Deferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 5/5/2022, seção 1, pág.112), de interesse do Sindicato Intermunicipal das Indústrias Metalúrgicas, Mecânica de Manutenção Industrial de Material Elétrico do Estado de Mato Grosso – SINDIMEC.

Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 5/5/2022, seção 1, pág.111), de interesse do SINTRAVAUTO – Sindicato das Pequenas e Microempresas de Transporte Autônomo Rodoviário de Veículos Automotores do Estado do Goiás.

Assembleia geral de fundação, (DOU 5/5/2022, seção 3, pág.172), do Sindicato dos Empresários Lotéricos do Estado do Maranhão – SELOMA.Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 6/5/2022, seção 3, pág.227), do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado de Minas Gerais.

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A publicação RT Atos Normativos tem um novo formato e um novo título: RT Atos Normativos e Ambiente Sindical.

Essa mudança se deve a ampliação da análise do DOU que agora contará com informações sobre a criação, alteração estatutária, incorporação, fusão e extinção de entidades sindicais para subsidiar o Monitoramento do Ambiente Sindical.

Fonte: CNIRT ATOS NORMATIVOS E AMBIENTE SINDICAL – N. 18 – MAIO – 02 A 06.2022.PDF