FONTE: CNI – CONEXÃO TRABALHO

ATOS NORMATIVOS

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Medida Provisória nº 1.113, de 20 de abril de 2022, (DOU 20/4/2022, seção 1, ed. extra, pág.1), que “Altera a  Lei nº 8.213, de 24 de julho de1991, e a  Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.”.

Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, (DOU 22/4/2022, seção 1, ed. extra, pág.1), que “Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.”.

Resolução CNPS nº 1.348, de 12 de abril de 2022, (DOU 25/4/2022, seção 1, pág.215), que ratifica a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 131,de 25 de março de 2022, que decorre da publicação da Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022 (*).

(*) Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.

Portaria PRES/INSS nº 1.437, de 20 de abril de 2022, DOU 25/4/2022, seção 1, pág.217), que Altera a Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Institui o Sistema de Governança do Instituto Nacional do Seguro Social.

Resolução CODEFAT nº 941, de 27 de abril de 2022, (DOU 29/4/2022, seção 1, pág.571), que “Aprova o planejamento para o exercício de 2022 das ações de qualificação social e profissional a serem executadas pela União e pelas esferas de governo no âmbito do SINE, em observância ao art. 13, § 6º, da Resolução nº 905, de 26 de maio de 2021.”.

Resolução CODEFAT nº 942, de 27 de abril de 2022, (DOU 29/4/2022, seção 1, pág.572), que “Altera a Resolução CODEFAT nº 905, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre a oferta do bloco de ações e serviços “Qualificação Social e Profissional” no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos Fundos do Trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018”.

AMBIENTE SINDICAL

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Pedido de registro sindical, (DOU 25/4/2022, seção 1, pág.216), de interesse do SINDELIVRE-TO – Sindicato dos Estabelecimentos de Cursos Livres no Estado do Tocantins.

Indeferimento do processo de pedido de alteração estatutária, (DOU 25/4/2022, seção 1, pág.216), de interesse do SINDIMEC – SUL – MT – Sindicato Intermunicipal das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico da Região Sul de Mato Grosso.

Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 25/4/2022, seção 1, pág.216), de interesse do SINBANCOS – Sindicato dos Bancos de Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal e Tocantins.

Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 25/4/2022, seção 3, pág.215), do Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo.

Assembleia geral de fundação, (DOU 26/4/2022, seção 3, pág.226), do Sindicato das Empresas de Promoção e Organização de Feiras, Congressos e Eventos do Estado de Santa Catarina.

Assembleia geral de fundação, (DOU 26/4/2022, seção 3, pág.214), do Sindicato Rural de Acrelândia.

Deferimento do registro sindical, (DOU 28/4/2022, seção 1, pág.118), de interesse do Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadoras de Bebidas do Estado de Minas Gerais – SINDIBEB.

Pedido de alteração estatutária, (DOU 28/4/2022, seção 1, pág.118), de interesse do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná Região Noroeste – SINDUSCON-PR/NOR.

Indeferimento do pedido de registro, (DOU 29/4/2022, seção 1, pág.573), de interesse do Sindicato dos Postos Revendedores de Combustíveis do Estado do Piaui- SINDIPOSTOS – PI.Assembleia geral de fundação, (DOU 29/4/2022, seção 3 pág.248), do Sindicato do Comércio de Janaúba e Região.

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A publicação RT Atos Normativos tem um novo formato e um novo título: RT Atos Normativos e Ambiente Sindical.

Essa mudança se deve a ampliação da análise do DOU que agora contará com informações sobre a criação, alteração estatutária, incorporação, fusão e extinção de entidades sindicais para subsidiar o Monitoramento do Ambiente Sindical.

Fonte: CNIRT ATOS NORMATIVOS – N. 17 – ABRIL – 25 A 29.04.22.PDF