NOVAS REGRAS – O Direito Financeiro e Orçamentário sob novos regramentos constitucionais e o reflexo no federalismo brasileiro

A sistematização do Direito Financeiro e Orçamentário na Constituição Federal foi alterada por treze emendas constitucionais. FONTE: CONTÁBEIS  Foto de Skylar Kang no Pexels Este artigo tem como objetivo apresentar o Direito Financeiro e Orçamentário sob os novos regramentos constitucionais que, em parte, não são replicáveis e aplicáveis aos demais entes Leia mais…